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CNH e passaporte podem ser suspensos por dívida? Entenda o que mudou e quem está protegido STF

CNH e passaporte podem ser suspensos por dívida? Entenda o que mudou e quem está protegido

Evanndro Lira fevereiro 15, 2026

Decisão do STF permite medidas mais rígidas contra devedores, mas aplicação de…