Jaboatão publica lei que estabelece prioridades do orçamento municipal para 2027
Notícias do Recife, Região Metropolitana e Pernambuco, com política, serviços, cultura e jornalismo de proximidade por Evanndro Lira.
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A Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes publicou nesta terça-feira, 20 de outubro, a Lei nº 1.702/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento municipal de 2027.
A legislação foi sancionada em 19 de outubro e publicada na edição nº 197 do Diário Oficial.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conhecida como LDO, estabelece regras e prioridades que deverão orientar a distribuição dos recursos públicos no próximo ano.
Entre as áreas contempladas pelas diretrizes estão saúde, educação, assistência social, infraestrutura, mobilidade e inclusão das pessoas com deficiência.
O documento também estabelece orientações para controle dos gastos públicos, transparência e acompanhamento das metas fiscais.
Um dos pontos importantes é a previsão de regras para concursos públicos e contratações temporárias.
A legislação autoriza a realização de concursos e criação de cargos, desde que cumpridas as exigências legais, fiscais e de aprovação administrativa.
Isso não significa que um novo concurso tenha sido anunciado. Para abrir vagas, o município ainda precisará realizar os procedimentos específicos.
Outro ponto relevante é a determinação de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, permitindo acompanhar o caminho dos recursos até os beneficiários.
A LDO também estabelece procedimentos para elaboração do orçamento de 2027, que deverá detalhar as receitas e despesas previstas.
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