 |
| Prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios. Foto: Divulgação |
O Governo do Brasil prorrogou o prazo de adesão ao Edital nº 11/2025, que estabelece condições especiais para a renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Conforme disposto no art. 5º do edital, os interessados poderão aderir às modalidades de transação tributária até 30 de janeiro de 2026.
A medida beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte, que passam a contar com mais tempo para regularizar pendências fiscais e retomar a regularidade perante a União. O edital prevê diferentes modalidades de transação, com descontos que podem chegar a até 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos ampliados para parcelamento, de acordo com a situação da dívida e a capacidade de pagamento do contribuinte.
MODALIDADES — Entre as modalidades previstas estão a transação condicionada à capacidade de pagamento, a transação de débitos considerados irrecuperáveis, a transação de pequeno valor, que é aplicável a débitos consolidados de até 60 salários mínimos, com condições específicas para MEIs. Além disso, há também a transação de débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança.
CANAIS OFICIAIS — Os microempreendedores podem consultar suas pendências e formalizar a adesão ao edital por meio dos canais oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A prorrogação amplia o alcance da iniciativa e reforça o estímulo à regularização fiscal como instrumento de recuperação da atividade econômica dos pequenos negócios.
ADESÃO ÀS MODALIDADES — O prazo de 30 de janeiro refere-se exclusivamente à adesão às modalidades de renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União. Trata-se de procedimento fiscal voltado à transação tributária e não se confunde com regras de enquadramento ou reenquadramento no Simples Nacional.
Prazo para renegociar dívidas é diferente do prazo para retorno ao Simples Nacional.
Já o dia 31 de janeiro é o prazo para outro procedimento: a solicitação de retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais que foram desenquadrados do regime. Esse processo possui critérios próprios e depende da regularização de pendências específicas, mas não substitui nem é substituído pela renegociação de dívidas prevista no edital da PGFN.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
0 Comentários
Normas para Comentários no Blog
Bem-vindo ao nosso blog! Acreditamos que os comentários são uma parte essencial da experiência do leitor, promovendo discussões enriquecedoras e diversificadas. Para garantir um ambiente respeitoso e acolhedor para todos, estabelecemos as seguintes normas para a postagem de comentários:
1. Respeito Mútuo
Tratamento Respeitoso: Trate todos os leitores, autores e comentaristas com respeito. Ataques pessoais, insultos ou comentários desrespeitosos não serão tolerados.
- **Diversidade de Opiniões:** Respeite a diversidade de opiniões. Argumente com civilidade e baseie seus comentários em fatos e lógica, não em preconceitos ou estereótipos.
2. Liberdade de Expressão
- Expressão de Ideias: Incentivamos a livre expressão de ideias e opiniões. No entanto, comentários que promovam ódio, violência ou discriminação de qualquer tipo não serão permitidos.
-Debate Saudável: Promova debates saudáveis e construtivos. Discordâncias são bem-vindas, desde que expressas de maneira respeitosa e fundamentada.
3. Relevância e Clareza
- Pertinência: Mantenha seus comentários relevantes ao tópico discutido no post. Comentários fora do contexto ou que desviem o foco do assunto podem ser removidos.
-Clareza e Objetividade: Seja claro e objetivo em seus comentários. Evite mensagens longas e confusas. Comente de maneira que outros leitores possam compreender facilmente seu ponto de vista.
4. Conduta Adequada
- Linguagem Apropriada: Use uma linguagem apropriada e evite palavrões, obscenidades ou conteúdo inapropriado. Comentários que contenham tais elementos serão removidos.
- Spam e Publicidade: Comentários considerados spam, autopromoção ou publicidade não serão aceitos. Se desejar divulgar algo, entre em contato com a administração do blog.
5. Privacidade e Segurança
- Informações Pessoais: Não compartilhe informações pessoais suas ou de terceiros nos comentários. Preze pela privacidade e segurança de todos os usuários.
- Denúncias: Caso encontre um comentário que viole estas normas, utilize a função de denúncia para que a equipe de moderação possa avaliar e tomar as devidas providências.
Consequências do Descumprimento
Comentários que não atendam às normas estabelecidas podem ser editados ou removidos pela equipe de moderação. Reincidências ou violações graves podem resultar na suspensão ou banimento do usuário.
Agradecemos sua cooperação e participação! Juntos, podemos construir um espaço de diálogo saudável, enriquecedor e respeitoso para todos.