O prefeito João Campos se reuniu com a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, para debater proposta que será apresentada nesta sexta-feira (29) na Câmara Municipal
A Prefeitura do Recife encaminha à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (29), um projeto de lei que busca dar mais segurança jurídica e valorizar a advocacia no município. A proposta foi construída em parceria com a OAB-PE e tem como objetivo assegurar o destaque de honorários advocatícios em processos administrativos que tramitam no âmbito municipal. O prefeito João Campos e a presidente da Ordem, Ingrid Zanella, falaram sobre o PL.
“Dia especial para a advocacia. Vou mandar hoje para a Câmara de Vereadores um projeto de lei para garantir o destaque dos honorários nos processos administrativos da Prefeitura do Recife. Isso já é praticado na Justiça, já é previsto no CPC, e a gente traz mais segurança jurídica para diminuir a inadimplência nos casos da advocacia em processos administrativos. Era um pleito da OAB, uma das plataformas da presidente Ingrid, que agora vou assinar para mandar para a Câmara de Vereadores. Com dedicação, vai se tornar lei e será mais um reconhecimento da advocacia de Pernambuco”, afirmou o prefeito João Campos.
Na prática, o projeto garante que, quando um advogado representar um cliente em processos administrativos na Prefeitura, por exemplo, em cobranças de valores devidos pelo município, poderá apresentar nos autos o contrato de honorários assinado. Caso o processo seja favorável ao cidadão, o pagamento ao advogado será feito diretamente, com a dedução automática da quantia a que ele tem direito, sem necessidade de repasse posterior por parte do cliente.
O texto também estabelece um limite: o valor descontado não poderá ultrapassar o teto definido na tabela oficial de honorários da OAB-PE, garantindo equilíbrio entre a remuneração do profissional e a proteção do assistido.
A iniciativa atende a uma antiga demanda da advocacia e contribui para reduzir a judicialização de conflitos. Além de dar mais segurança ao advogado, o projeto beneficia também o cidadão, que terá maior transparência e previsibilidade no processo de pagamento. Em muitos casos, a ausência de regulamentação gerava insegurança ou até litígios entre cliente e advogado.
“Essa lei ratifica a valorização da advocacia aqui em Recife. Sem dúvidas, será um precedente para todo o nosso país, porque os honorários são a nossa verba, a verba alimentar da advocacia, e merecem o devido destaque. Muito obrigada, prefeito, pelo seu compromisso com a valorização da advocacia pernambucana”, destacou a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella.
Fotos: Edson Holanda/Prefeitura do Recife
Assessoria de Imprensa
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